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CONTRATO CRIAÇÃO 2019

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CONTRATO N° C2.16.2.XXX, Curso de Criação Publicitária 2019.

CONTRATADA:
CUCA PRODUÇOES LTDA, CNPJ: 03.825.595/0001-02 com sede à R. Heitor Penteado, 1420- Subsolo 1 – São Paulo – SP, adiante simplesmente denominada CUCA, representada neste ato por seu diretor e/ou preposto ao final identificado e assinado.

CONTRATANTE:

DADOS DO CONTRATANTE/ALUNO

A CUCA e o CONTRATANTE têm entre si, justo e contratado, o presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços do curso de Criação Publicitária, conforme abordagem do programa descrita no Anexo I, que mutuamente aceitam e outorgam, de conformidade com as cláusulas e condições abaixo:

DO OBJETO
Cláusula 1 – A CUCA obriga-se a prestar ao CONTRATANTE os serviços do curso de Criação Publicitária, conforme abordagem do programa descrita no Anexo I.

Cláusula 2 – Para realização dos serviços relativos a este contrato, a CUCA se compromete em oferecer ao CONTRATANTE a assistência de instrutores treinados e qualificados para o exercício de suas funções.

Cláusula 3 – A CUCA se obriga a ministrar o curso conforme abordagem do programa descrita no Anexo I, freqüentado pelo CONTRATANTE em salas e locais por ela definidos, inclusive por meio de atividades complementares quando necessárias, dentro dos planos e programas que estabelecer.

DA ADMINISTRAÇÃO DO MÓDULO

Cláusula 4 – É de inteira responsabilidade da CUCA a orientação no que se refere à marcação de datas de avaliação, fixação da carga horária, remanejamento de instrutores, além de outras providências que a atividade exige, obedecendo a seu exclusivo critério.

Cláusula 5 – A elaboração do quadro de horários dos módulos é de inteira responsabilidade da CUCA, o qual poderá ser futuramente modificado de acordo com a vontade das partes.

Parágrafo único – A CUCA poderá promover alterações no quadro de horários, mediante prévia comunicação aos CONTRATANTES.

DA FREQÜÊNCIA

Cláusula 6 – O comparecimento do CONTRATANTE às atividades regulares é de sua inteira responsabilidade ou de seu responsável, uma vez que a CUCA se dispõe a realizar todas as suas atividades com eficiência.

Parágrafo único – É exigida a freqüência mínima igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do programa ministrado, para obtenção do respectivo certificado.

DA ADERÊNCIA AO REGULAMENTO INTERNO

Cláusula 7 – Ao firmar o presente, o CONTRATANTE submete-se ao Regulamento Interno, conforme anexo II, e às demais obrigações constantes na legislação aplicável à espécie e, ainda, aquelas emanadas de outras fontes legais que regulem, supletivamente, a matéria.

DO PREÇO

Cláusula 8 – O CONTRATANTE, ao se inscrever no curso, pagará à CUCA, a título de serviços e material específico, as importâncias estabelecidas na respectiva Ficha de Matrícula, conforme Anexo III.

Parágrafo 1° – O pagamento do curso deverá ocorrer na data e local estipulados pela CUCA, ficando o CONTRATANTE ciente de que o não pagamento da parcela mensal na data do vencimento acarretará em multa e juros de mora, bem como, se houver, a perda de quaisquer descontos concedidos naquele mês.

Parágrafo 2° – É dever do CONTRATANTE cumprir suas obrigações financeiras dentro dos prazos estipulados para assim ter o direito de participar de todas as atividades, usufruir do acervo da biblioteca e receber o certificado.

Parágrafo 3° – Na hipótese de inadimplência, o CONTRATANTE perderá quaisquer descontos concedidos, se houver, obrigando-se ao pagamento integral das parcelas avençadas acrescidas dos encargos legais e contratuais, conforme estipulado no 1o parágrafo desta Cláusula.

Parágrafo 4° – Os descontos concedidos nos valores das parcelas mensais referentes ao pagamento dos serviços contratados é uma liberalidade e não consiste em obrigação futura, sendo válidos apenas para pagamentos feitos em dia, qual seja: até a data do seu vencimento, conforme consta na Ficha de Matrícula, Anexo III.

Parágrafo 5o Quando houver rescisão de contrato e, o mesmo for liquidado à vista o contratante arcará co m os tributos (ISS, PIS, COFINS e IR) antecipados pela contratada na proporção do período faltante para a conclusão do curso.

DA VALIDADE E RENOVAÇÃO
Cláusula 9 – O presente contrato tem duração até o final do período do módulo contratado.

DO DIREITO DE DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO

Cláusula 10 – A devolução da quantia paga no ato da inscrição só é devida ao CONTRATANTE nas seguintes hipóteses:

Parágrafo 1° – Se a CUCA não conseguir formar turmas com, no mínimo, 19 (dezenove) CONTRATANTES.

Parágrafo 2° – Quando houver arrependimento por parte do CONTRATANTE, dentro do prazo de 7 (sete) dias, a contar da efetivação da sua inscrição.

DA RESCISÃO OU INTERRUPÇÃO

Cláusula 11 – O presente contrato poderá ser rescindido, nas seguintes hipóteses:

Parágrafo 1o – Pelo CONTRATANTE e/ou responsável:

I – por desistência formal, mediante aviso expresso a ser entregue na secretaria da CUCA com 30 (trinta) dias de antecedência, conforme descrito nas disposições gerais.

II – Para cancelamento deste termo o CONTRATANTE não poderá estar inadimplente com as suas obrigações financeiras junto à CUCA, mesmo que deixe de freqüentar o curso, independente do motivo apresentado.

III – Caso a rescisão contratual ocorra antes do início do curso e por iniciativa do CONTRATANTE, será cobrada uma taxa de 20% (Vinte por cento) sobre a taxa de inscrição para ressarcimento das despesas administrativas.

Parágrafo 2° – Pela CUCA:
I) Por desligamento disciplinar nos termos do Regulamento Interno, conforme Anexo II;

  1. II) Por inadimplência, nas condições constantes na cláusula 8 e nos termos dispostos nos artigos 1056 e 1092 do Código Civil.

Parágrafo 3° – Em todos os casos fica o CONTRATANTE obrigado a pagar o valor da parcela do mês em que ocorre o evento, além de outros débitos eventualmente existentes devidamente atualizados.

Parágrafo 4° – Em caso de inadimplência a CUCA poderá, a seu critério, optar pela rescisão contratual, independente da exigibilidade do débito vencido e do devido no mês da efetivação.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 12 – Caso o CONTRATANTE interrompa/ desista antes do término do curso, a CUCA não restituirá qualquer importância, a que título for, por ele já desembolsada, ficando este obrigado a pagar à CUCA a parcela vigente, conforme Ficha de Matrícula, Anexo III, na data da interrupção/desistência.

Parágrafo 1° – Não serão aceitas interrupções/desistência, caso já tenham sido ministrados 75% (setenta e cinco por cento) do curso.

Parágrafo 2° – Os descontos concedidos para compras efetuadas em caráter promocional – especialmente para vendas de cursos combinados e pacotes promocionais apenas serão mantidos caso o CONTRATANTE conclua os estágios para os quais se inscreveu e efetue o pagamento das respectivas parcelas até o final do período contratual.

Parágrafo 3o – No caso de interrupção/ desistência do curso antes do período acordado na ficha de inscrição, o CONTRATANTE perderá, automaticamente, todos os descontos, caso concedidos, e ficará, assim, obrigado a ressarcir à CUCA o valor previamente acordado na Ficha de Matrícula, conforme Anexo III.

Parágrafo 4° – O cancelamento da inscrição do módulo a ser frequentado pelo CONTRATANTE deverá ser feito por escrito e entregue na Secretaria da CUCA, obrigando-se o CONTRATANTE a pagar todos os valores pendentes, inclusive àqueles correspondentes ao do respectivo mês.

Parágrafo 5° – O CONTRATANTE deverá comunicar à CUCA qualquer alteração cadastral no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Cláusula 13 – As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas em relação ao presente contrato.

Por estarem juntos e contratados, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, a fim de que produzam os efeitos legais, declarando o contratante conhecer e aceitar o conteúdo do Regulamento Interno em anexo.

São Paulo, xx de xxxxx de 2019

 

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CUCA PRODUÇÕES LTDA

 

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CONTRATANTE/ALUNO