CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA – EAD

CONTRATANTE: A PESSOA FÍSICA identificada no formulário de matrícula do curso, que, para todos os efeitos, faz parte integrante e inseparável deste contrato, doravante denominado simplesmente ALUNO; e

CONTRATADA: CUCA PRODUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.825.595/0001-02, Subsolo 1, Sumarezinho, CEP 04469-130, doravante denominado simplesmente ESCOLA CUCA;

regido pelos termos e condições estipuladas nas cláusulas seguintes, que mutuamente outorgam, aceitam e ratificam, a saber:

  1. Mediante o preenchimento e envio do formulário eletrônico de matrícula, o ALUNO contrata a ESCOLA CUCA, para a prestação de serviços educacionais na modalidade de educação à distância, no curso especificado no formulário eletrônico de matrícula preenchido pelo ALUNO, que é parte integrante e inseparável destas condições gerais.
  2. Ao preencher e enviar o formulário eletrônico de matrícula, o ALUNO requer a sua matrícula no curso descrito no referido formulário, ministrado pela ESCOLA CUCA, aceitando integralmente as normas destas condições gerais, assim como as constantes do programa do curso, e da legislação aplicável.
  3. A aceitação da matrícula do ALUNO, pela ESCOLA CUCA, é condicionada ao pagamento, pelo ALUNO, dos valores eventualmente devidos no ato da matrícula, de acordo com a forma de pagamento selecionada, nos termos da cláusula 6, bem como ao preenchimento da totalidade dos requisitos impostos pela ESCOLA CUCA para aceitação da matrícula, ficando a critério da ESCOLA CUCA o eventual indeferimento do pedido de matrícula do ALUNO, sem que o ALUNOtenha direito a qualquer indenização, a qualquer título, em decorrência de tal indeferimento, ressalvado o direito do ALUNO de obter a devolução de quaisquer valores pagos antecipadamente, , referentes à contrapartida aos serviços educacionais do curso para o qual a matrícula fora indeferida.
  4. Ao requerer sua matrícula, o ALUNO declara ter plena ciência do programa resumido do curso, divulgado previamente à sua contratação, estando plenamente ciente e de acordo com seus termos, que são parte integrante dessas condições gerais.
  5. A qualquer momento, antes, durante, ou após encerrado o curso objeto da matrícula do ALUNO, a ESCOLA CUCA poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos adicionais do ALUNO, visando comprovação de sua identidade.
  6. A título de contraprestação pelos serviços educacionais prestados pela ESCOLA CUCA, o ALUNO concorda em pagar os valores estabelecidos para o curso, de acordo com a forma de pagamento escolhida no formulário eletrônico de matrícula, preenchido pelo ALUNO.
  7. Os serviços educacionais serão prestados ao ALUNO por meio de uma plataforma de ensino à distância, totalmente via Internet, mediante acesso ao site www.escolacucaead.com.br/ava, ou outro indicado pela ESCOLA CUCA.
  8. O conteúdo educacional estará disponível na plataforma de ensino à distância com o objetivo de proporcionar o aprendizado do ALUNO, conforme a grade horária estabelecida no formulário eletrônico de matrícula, preenchido pelo ALUNO, e no programa do curso.
  9. Todos os horários previstos no formulário eletrônico de matrícula e/ou no programa do curso seguem o horário oficial de Brasília/DF.
  10. São obrigações da ESCOLA CUCA:
    1. disponibilizar o conteúdo do curso ao ALUNO, através da plataforma educacional em uso pela ESCOLA CUCA, de acordo com as condições previstas neste instrumento;
    2. submeter o ALUNO a trabalhos e avaliações, por meio da plataforma educacional em uso pela ESCOLA CUCA, ou presencialmente, de acordo com o programa do curso;
    3. disponibilizar tutor para orientação ao ALUNO, de acordo com o previsto no programa do curso, se previsto;
    4. disponibilizar ao ALUNO acesso a perguntas e respostas freqüentes, para consulta on-line;
    5. coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela sua qualidade e cumprimento do programa;
    6. informar o ALUNO sobre qualquer alteração no programa do curso, ou no curso em si; e
    7. emitir certificado de conclusão do curso ao ALUNO, observado o disposto na cláusula 13 deste instrumento.
  11. À ESCOLA CUCA se reserva o direito de alterar o conteúdo do curso, a grade e o calendário de aulas, os professores e/ou tutores, e qualquer outro aspecto, a qualquer momento, sempre visando introduzir melhorias e/ou aperfeiçoamentos ao curso, desde que tais alterações não importem em ônus adicionais ao ALUNO e/ou redução do programa do curso.
  12. Não sendo atingido o número mínimo de matrículas no curso para o qual o ALUNO se matriculou, caso haja número mínimo de matrículas estabelecido pela ESCOLA CUCA para início do curso, fica reservado à ESCOLA CUCA o direito de alterar a data de início do curso, visando atingir o número mínimo de matrículas, ou, a critério da ESCOLA CUCA, cancelar a realização do curso, situação em que fará a devolução integral das quantias pagas pelo ALUNO.
  13. A entrega do certificado de conclusão do curso para o qual o ALUNO se matriculou fica condicionada à entrega, pelo ALUNO, de toda e qualquer documentação solicitada pela ESCOLA CUCA, ao pagamento integral dos valores devidos em contraprestação aos serviços educacionais prestados, e ao cumprimento de todos os requisitos acadêmicos do curso, estabelecidos pela ESCOLA CUCA.
  14. Todas as senhas e credenciais de acesso criadas pelo ALUNO, ou fornecidas ao ALUNO, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do ALUNO, que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo seu eventual uso indevido, por terceiros.
  15. Por serem as senhas e credenciais de acesso de uso pessoal e intransferível, a ESCOLA CUCA não permite acesso simultâneo ao curso a partir de dois computadores diversos, utilizando as mesmas senhas e credenciais de acesso, ficando o ALUNO ciente que o acesso nessas condições não será permitido.
  16. ALUNO não poderá utilizar senhas e credenciais de acesso de caráter ofensivo, ilegal, ou que, de qualquer forma, sejam considerados inadequados pela ESCOLA CUCA, a exclusivo critério desta, ou que já estejam em uso por outro aluno.
  17. ALUNO concorda, expressamente, que a utilização de correio eletrônico (e-mail) será válida para efeitos de comunicação da ESCOLA CUCA com o ALUNO, sempre por meio do endereço de e-mail indicado pelo ALUNO no formulário eletrônico de matrícula, consentindo o ALUNO com o recebimento de informativos e outras comunicações, da ESCOLA CUCA.
  18. Os serviços educacionais contratados pelo ALUNO estarão disponíveis nas datas e horas pré-estabelecidas no programa do curso, salvo em caso de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, falhas na operação dos servidores, falhas das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam de controle da ESCOLA CUCA.
  19. No caso de qualquer interrupção ou impossibilidade de acesso aos serviços educacionais, a responsabilidade da ESCOLA CUCA ficará restrita à reposição dos serviços afetados pela interrupção ou impossibilidade de acesso, em outra data e horário, a critério da ESCOLA CUCA.
  20. ALUNO declara estar ciente que o seu acesso ao curso e aos serviços educacionais dependerá da manutenção, pelo ALUNO, de uma conta de acesso à Internet, através do provedor de acesso de sua livre escolha, não sendo de responsabilidade da ESCOLA CUCA a conexão do ALUNO com a internet, cabendo ao ALUNO, ainda, a aquisição e manutenção dos equipamentos e programas necessários ao acesso, e sua integração com a rede de comunicações.
  21. ESCOLA CUCA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão, por qualquer via, com os endereços da internet onde serão prestados os serviços educacionais estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso aos serviços educacionais, vez que está mantida por terceiros, que não a ESCOLA CUCA, e, portanto, foge do seu controle, diligência, e responsabilidade.
  22. ESCOLA CUCA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso aos serviços educacionais, nos moldes das cláusulas antecedentes.
  23. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, desenhos, ou qualquer outra criação à qual o ALUNO tenha acesso, mediante frequência no curso objeto dos serviços educacionais, são protegidos pelas Leis 9.609/98, 9.610/96, e 9.279/96, e outras aplicáveis, sendo de titularidade da ESCOLA CUCA, ou de terceiros, reproduzidos sob autorização à ESCOLA CUCA, não se transferindo quaisquer desses direitos em favor do ALUNO, em decorrência de sua matrícula em qualquer curso da ESCOLA CUCA.
  24. O conteúdo dos cursos disponibilizados pela ESCOLA CUCA é de responsabilidade técnica exclusiva dos professores e/ou tutores que os ministram, sendo reproduzido fielmente no sistema de ensino à distância, pela ESCOLA CUCA.
  25. As presentes condições gerais vincularão legalmente as partes da data da matrícula do ALUNO até a data de encerramento do curso para o qual o ALUNO se matriculou, ressalvadas as disposições relativas a propriedade imaterial (cláusula 23), que subsistirão ao encerramento do vínculo entre as partes, sendo vedado ao ALUNO, durante o curso e/ou após seu encerramento, fazer qualquer reprodução, por qualquer meio ou processo, de qualquer material obtido em decorrência do curso realizado junto à ESCOLA CUCA, a quem ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial sobre tais materiais.
  26. No caso de rescisão dos serviços educacionais, sem justa causa, a parte que solicitar a rescisão ficará sujeita à seguinte pena convencional: (a) quando a rescisão for solicitada pelo ALUNO, este perderá, em favor da ESCOLA CUCA, todas as quantias pagas anteriormente à rescisão; e (b) quando a rescisão for solicitada pela ESCOLA CUCA, esta devolverá, em favor do ALUNO, todas as quantias pagas anteriormente à rescisão, independentemente do percentual do curso já frequentado pelo ALUNO; sendo a cláusula penal aqui estabelecida a única sanção aplicável em decorrência da rescisão antecipada e injustificada, ainda que eventual prejuízo decorrente da rescisão exceda o valor previsto na pena convencional, de modo que as partes reconhecem, neste ato, a não incidência de qualquer indenização suplementar.
  27. A desistência não formalizada do ALUNO em relação ao curso e aos serviços contratados, bem como a hipótese do ALUNO não assistir às aulas, não dão direito, ao ALUNO, de obter a devolução de qualquer quantia paga, tendo em vista a disponibilidade do serviço ao ALUNO.
  28. ALUNO autoriza, à ESCOLA CUCA, a utilização de seu nome e/ou imagem, em todos os veículos de comunicação e propaganda, para fim exclusivo de divulgação dos resultados obtidos em decorrência do curso contratado pelo ALUNO, sendo vedado o uso do nome e imagem do ALUNO de forma contrária à moral, aos bons costumes, e à ordem pública.
  29. ALUNO concorda em indenizar a ESCOLA CUCA, por quaisquer danos, de qualquer natureza, de responsabilidade do ALUNO, causados a terceiros e/ou às instalações físicas e/ou informáticas/sistêmicas da ESCOLA CUCA, durante o curso contratado, incluindo a garantia de eventual denunciação da lide pela ESCOLA CUCA, nos termos do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil.
  30. Caso haja alteração da situação econômico financeira, durante a vigência destas condições gerais, o presente contrato será revisto entre as partes, para adequação à nova realidade, e preservação do equilíbrio entre as partes.
  31. Eventuais situações omissas no programa do curso, e nessas condições gerais, serão resolvidas de acordo com a legislação vigente na República Federativa do Brasil, sempre observando os princípios da boa-fé, razoabilidade, e equilíbrio contratual.
  32. ALUNO declara e garante possuir plena capacidade jurídica para a celebração das presentes condições gerais, concordando com as disposições nela constantes.
  33. ALUNO declara que os dados fornecidos no formulário eletrônico de matrícula são verdadeiros, sob as penas da Lei.
  34. Os direitos e obrigações decorrentes destas condições gerais não poderão ser objeto de cessão ou transferência a terceiros, por qualquer das partes, sendo vedada a substituição do ALUNO por outro durante o decorrer do curso
  35. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
  36. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, local onde se exercitam os direitos e obrigações decorrentes deste contrato (art. 42, do Código Civil), com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste contrato, que será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
  37. ALUNO, neste ato, e ao clicar no ícone “DE ACORDO”, para envio do formulário eletrônico de matricula, declara estar de pleno acordo com o disposto nestas condições gerais, para os fins de direito, declarando, ainda, aceitar a modalidade de contratação eletrônica;
  38. As presentes condições gerais se encontram registradas junto ao 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, sob o microfilme nº 1288522.